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Jurisprudência


TJDF APR - 916593-20140710238536APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DO FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSÍVEL. ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM UTILIZADO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de furto qualificado. 2. Para que se considere o crime de furto como consumado, basta ficar provado que ocorreu a inversão da posse, mesmo que por alguns instantes, nos termos da teoria apprehensio ou da amotio, adotada no Brasil. A recuperação da res furtiva não afasta a consumação do delito. 3. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é indispensável a realização de perícia, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios, o que não é o caso dos autos, razão de afastar referida qualificadora. 4. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 5. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, necessário substituir a pena corporal. 6. No que se refere à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea impõe-se a análise da razoabilidade no caso concreto, que, por sua vez, indica a existência de várias condenações anteriores aptas a gerar a reincidência do agente. Nesse sentido, a extensa folha penal do réu exige, em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, maior reprovação e sanção distinta daqueles que sejam reincidentes por força de um único evento delituoso, viabilizando a preponderância da agravante em análise, embora mitigada. 7. Excluída a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social e personalidade, altera-se a pena-base imposta na r. sentença. 8. Ausente comprovação efetiva do prejuízo sofrido pela vítima, inviável a condenação à reparação material mínima, prevista no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal. 9. Dado parcial provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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