TJDF APR - 916593-20140710238536APR
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DO FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSÍVEL. ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM UTILIZADO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de furto qualificado. 2. Para que se considere o crime de furto como consumado, basta ficar provado que ocorreu a inversão da posse, mesmo que por alguns instantes, nos termos da teoria apprehensio ou da amotio, adotada no Brasil. A recuperação da res furtiva não afasta a consumação do delito. 3. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é indispensável a realização de perícia, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios, o que não é o caso dos autos, razão de afastar referida qualificadora. 4. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 5. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, necessário substituir a pena corporal. 6. No que se refere à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea impõe-se a análise da razoabilidade no caso concreto, que, por sua vez, indica a existência de várias condenações anteriores aptas a gerar a reincidência do agente. Nesse sentido, a extensa folha penal do réu exige, em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, maior reprovação e sanção distinta daqueles que sejam reincidentes por força de um único evento delituoso, viabilizando a preponderância da agravante em análise, embora mitigada. 7. Excluída a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social e personalidade, altera-se a pena-base imposta na r. sentença. 8. Ausente comprovação efetiva do prejuízo sofrido pela vítima, inviável a condenação à reparação material mínima, prevista no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal. 9. Dado parcial provimento aos recursos.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DO FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSÍVEL. ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM UTILIZADO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de furto qualificado. 2. Para que se considere o crime de furto como consumado, basta ficar provado que ocorreu a inversão da posse, mesmo que por alguns instantes, nos termos da teoria apprehensio ou da amotio, adotada no Brasil. A recuperação da res furtiva não afasta a consumação do delito. 3. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é indispensável a realização de perícia, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios, o que não é o caso dos autos, razão de afastar referida qualificadora. 4. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 5. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, necessário substituir a pena corporal. 6. No que se refere à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea impõe-se a análise da razoabilidade no caso concreto, que, por sua vez, indica a existência de várias condenações anteriores aptas a gerar a reincidência do agente. Nesse sentido, a extensa folha penal do réu exige, em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, maior reprovação e sanção distinta daqueles que sejam reincidentes por força de um único evento delituoso, viabilizando a preponderância da agravante em análise, embora mitigada. 7. Excluída a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social e personalidade, altera-se a pena-base imposta na r. sentença. 8. Ausente comprovação efetiva do prejuízo sofrido pela vítima, inviável a condenação à reparação material mínima, prevista no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal. 9. Dado parcial provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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