TJDF APR - 916900-20130610013643APR
PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTAMENTO Pena-base corretamente estabelecida acima do mínimo legal, em razão da análise negativa da personalidade e da conduta social do acusado. A reincidência ocorre apenas quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior (art. 63 do Código Penal). Afastada a agravante da reincidência, necessário o redimensionamento das penas. Regime prisional semiaberto, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Inviável a condenação à reparação de danos, quando ausente pedido da acusação. Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTAMENTO Pena-base corretamente estabelecida acima do mínimo legal, em razão da análise negativa da personalidade e da conduta social do acusado. A reincidência ocorre apenas quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior (art. 63 do Código Penal). Afastada a agravante da reincidência, necessário o redimensionamento das penas. Regime prisional semiaberto, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Inviável a condenação à reparação de danos, quando ausente pedido da acusação. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO