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Jurisprudência


TJDF APR - 916904-20140410005224APR

Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, COLETE BALÍSTICO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME ÚNICO. Acervo probatório que, na espécie, ampara a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo, munições de uso permitido, colete balístico e munições de uso restrito. Configura crime único a apreensão de arma de fogo, munições de uso permitido, colete balístico e munições de uso restrito no mesmo contexto fático. Nessa hipótese, quando da fixação da reprimenda, deve ser aplicada a pena do delito mais grave e levar-se em conta a quantidade e qualidade das armas e munições apreendidas para a fixação da pena-base, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Mantida somente a reprimenda do delito mais grave fixada na sentença. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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