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Jurisprudência


TJDF APR - 916920-20120130083658APR

Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE DE ARMA. SEMILIBERDADE. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DECLARADA EXTINTA. Jovem que, após três anos da prática do ato infracional, não praticou nenhum outro, constituiu família, com duas filhas pequenas, está trabalhando e residindo distante das más companhias. Constatado que o tempo em que o jovem cumpriu a medida socioeducativa de semiliberdade, aliado ao período de internação provisória, foi o suficiente para ressocializá-lo. Atingida a finalidade da medida socioeducativa, correta sua extinção (art. 46, inciso II, da Lei 12.594/2012). Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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