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Jurisprudência


TJDF APR - 916922-20150130035059APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Correta a medida socioeducativa de semiliberdade, porque se trata de ato infracional equivalente a roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, além de que oadolescente se encontra em situação de risco e possui outra passagem pela Vara da Infância e da Juventude, também por ato infracional análogo a roubo, pelo qual lhe foi aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida. Não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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