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Jurisprudência


TJDF APR - 916949-20150410036429APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO. MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. REDUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. PRIMARIEDADE DO RÉU. QUANTUM DE PENA FIXADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 33, § 2º, inciso b, do Código Penal, dispõe que fará jus ao regime semiaberto o réu primário, cuja pena seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Tal dispositivo deve ser analisado em consonância com o § 3º, do artigo 33, do Código Penal, segundo o qual a fixação do regime observará os critérios previstos no artigo 59 do mesmo diploma normativo. 2. No caso vertente, além de o réu ser primário e a pena fixada ser inferior a 8 (oito) anos, o magistrado sentenciante considerou negativas tão somente as circunstâncias do crime, tendo julgado favoráveis todas as demais circunstâncias judiciais, devendo ser fixado o regime semiaberto para cumprimento de pena. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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