TJDF APR - 916975-20130130060035APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA COMPROVADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se nos autos há elementos de prova suficientes a comprovar que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe. III - A aplicação de medida de internação em razão de ato infracional praticado posteriormente ao analisado não impede a imposição de idêntica medida se o menor não cumpriu aquela. IV - Não obsta a aplicação da medida socieducativa de internação se o menor foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, por crime de roubo, praticado após completada sua maioridade, pois, nos termos do art. 46, inc. III, da Lei nº 12.594/12, a medida somente será declarada extinta se o regime prisional imposto for o fechado ou o semiaberto. V - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. VI - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA COMPROVADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se nos autos há elementos de prova suficientes a comprovar que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe. III - A aplicação de medida de internação em razão de ato infracional praticado posteriormente ao analisado não impede a imposição de idêntica medida se o menor não cumpriu aquela. IV - Não obsta a aplicação da medida socieducativa de internação se o menor foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, por crime de roubo, praticado após completada sua maioridade, pois, nos termos do art. 46, inc. III, da Lei nº 12.594/12, a medida somente será declarada extinta se o regime prisional imposto for o fechado ou o semiaberto. V - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. VI - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão