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Jurisprudência


TJDF APR - 918010-20120310093864APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). EXAME DE ALCOOLEMIA POR ETIlLÔMETRO (TESTE DO BAFÔMETRO). LEI Nº 12.760/2012. SUBSTITUIÇÃO COMO ELEMENTAR DO TIPO DO REQUISITO DA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS PELA EXPRESSÃO CAPACIDADE PSICOMOTORA ALETERA. REFERÊNCIA DE ALCOOLEMIA DIRECIONADA A TÃO-SOMENTE MEIO DE PROVA. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE PARA CONDUTAS PRATICADAS ANTES DA LEI Nº 12.760/2012. NÃO VERIFICAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. NÃO VERIFICAÇÃO. 1 - Subsumida a conduta ao tipo penal e devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de conduzir veículo sob influência de álcool (art. 306 do CTB), escorreita a condenação que se abaliza em conjunto probatório plausível e indene de dúvidas. 2 - Não se verifica a atipicidade da conduta ao argumento de que a Lei nº 12.760/2012, ao conferir nova redação ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, operou abolitio criminis às condutas anteriores, praticadas sob a égide da alteração proposta pela Lei nº 11.705/2008, com regulamentação pelo Decreto nº 6488/2008. 3 - Em que pese a nova e vigente redação do caput, do art. 306, do CTB, preceituar agora que a figura delitiva se caracteriza quando a condução de veículo automotor se dá com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, isto não quer dizer que a caracterização do crime não se encontra mais jungida àqueles parâmetros e alcoolemia, no caso da influência ser por álcool. De toda sorte, está evidente no tipo penal, mais especificamente no parágrafo 1º, inciso I, que as condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar;. 4 - No caso dos autos, observando-se que o réu conduzia veículo automotor em via pública com sob a influência de álcool na ordem de 0,53 mg por litro de ar expelido dos pulmões, resultado extraído de exame de alcoolemia por etilômetro (bafômetro), isso é mais que o suficiente para se atestar o preenchimento das elementares do tipo, seja sob a nova ou antiga redação art. 306, do CTB, não havendo nenhuma ofensa aos princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal. 5 - Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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