TJDF APR - 918010-20120310093864APR
APELAÇÃO. PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). EXAME DE ALCOOLEMIA POR ETIlLÔMETRO (TESTE DO BAFÔMETRO). LEI Nº 12.760/2012. SUBSTITUIÇÃO COMO ELEMENTAR DO TIPO DO REQUISITO DA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS PELA EXPRESSÃO CAPACIDADE PSICOMOTORA ALETERA. REFERÊNCIA DE ALCOOLEMIA DIRECIONADA A TÃO-SOMENTE MEIO DE PROVA. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE PARA CONDUTAS PRATICADAS ANTES DA LEI Nº 12.760/2012. NÃO VERIFICAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. NÃO VERIFICAÇÃO. 1 - Subsumida a conduta ao tipo penal e devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de conduzir veículo sob influência de álcool (art. 306 do CTB), escorreita a condenação que se abaliza em conjunto probatório plausível e indene de dúvidas. 2 - Não se verifica a atipicidade da conduta ao argumento de que a Lei nº 12.760/2012, ao conferir nova redação ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, operou abolitio criminis às condutas anteriores, praticadas sob a égide da alteração proposta pela Lei nº 11.705/2008, com regulamentação pelo Decreto nº 6488/2008. 3 - Em que pese a nova e vigente redação do caput, do art. 306, do CTB, preceituar agora que a figura delitiva se caracteriza quando a condução de veículo automotor se dá com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, isto não quer dizer que a caracterização do crime não se encontra mais jungida àqueles parâmetros e alcoolemia, no caso da influência ser por álcool. De toda sorte, está evidente no tipo penal, mais especificamente no parágrafo 1º, inciso I, que as condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar;. 4 - No caso dos autos, observando-se que o réu conduzia veículo automotor em via pública com sob a influência de álcool na ordem de 0,53 mg por litro de ar expelido dos pulmões, resultado extraído de exame de alcoolemia por etilômetro (bafômetro), isso é mais que o suficiente para se atestar o preenchimento das elementares do tipo, seja sob a nova ou antiga redação art. 306, do CTB, não havendo nenhuma ofensa aos princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal. 5 - Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). EXAME DE ALCOOLEMIA POR ETIlLÔMETRO (TESTE DO BAFÔMETRO). LEI Nº 12.760/2012. SUBSTITUIÇÃO COMO ELEMENTAR DO TIPO DO REQUISITO DA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS PELA EXPRESSÃO CAPACIDADE PSICOMOTORA ALETERA. REFERÊNCIA DE ALCOOLEMIA DIRECIONADA A TÃO-SOMENTE MEIO DE PROVA. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE PARA CONDUTAS PRATICADAS ANTES DA LEI Nº 12.760/2012. NÃO VERIFICAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. NÃO VERIFICAÇÃO. 1 - Subsumida a conduta ao tipo penal e devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de conduzir veículo sob influência de álcool (art. 306 do CTB), escorreita a condenação que se abaliza em conjunto probatório plausível e indene de dúvidas. 2 - Não se verifica a atipicidade da conduta ao argumento de que a Lei nº 12.760/2012, ao conferir nova redação ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, operou abolitio criminis às condutas anteriores, praticadas sob a égide da alteração proposta pela Lei nº 11.705/2008, com regulamentação pelo Decreto nº 6488/2008. 3 - Em que pese a nova e vigente redação do caput, do art. 306, do CTB, preceituar agora que a figura delitiva se caracteriza quando a condução de veículo automotor se dá com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, isto não quer dizer que a caracterização do crime não se encontra mais jungida àqueles parâmetros e alcoolemia, no caso da influência ser por álcool. De toda sorte, está evidente no tipo penal, mais especificamente no parágrafo 1º, inciso I, que as condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar;. 4 - No caso dos autos, observando-se que o réu conduzia veículo automotor em via pública com sob a influência de álcool na ordem de 0,53 mg por litro de ar expelido dos pulmões, resultado extraído de exame de alcoolemia por etilômetro (bafômetro), isso é mais que o suficiente para se atestar o preenchimento das elementares do tipo, seja sob a nova ou antiga redação art. 306, do CTB, não havendo nenhuma ofensa aos princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal. 5 - Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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