TJDF APR - 918203-20140210028407APR
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. REJEITADA. FLAGRANTE. PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. PENA PECUNIÁRIA. VALOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. REDUÇÃO AO MÍNIMO. 1. Não há se falar em nulidade da busca e apreensão quando o ingresso dos policiais à casa dos acusados decorreu das circunstâncias de flagrante delito. 2. Não há como absolver os réus da receptação dolosa, especialmente pela ausência de prova, se há evidências do conhecimento da proveniência ilícita da res, hipótese que afasta a atipicidade da conduta, pela ausência de elemento subjetivo - o dolo -, bem como inviabiliza a configuração do crime na sua modalidade culposa. 3. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado, o que não restou demonstrado nos autos. 4.Não se apresenta idôneo, para fins de aferição negativa dos antecedentes, a mera alegação de responder o réu a inquéritos e ações penal, em face do expresso impedimento previsto no enunciado da Súmula444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base 5. É medida que se impõe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 6. Fixada a pena pecuniária em valor acima do mínimo legal sem que haja nos autos elementos sobre a condição financeira dos réus, bem como inexistindo fundamentação na sentença para o afastamento do mínimo, impõe-se a sua redução. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. REJEITADA. FLAGRANTE. PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. PENA PECUNIÁRIA. VALOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. REDUÇÃO AO MÍNIMO. 1. Não há se falar em nulidade da busca e apreensão quando o ingresso dos policiais à casa dos acusados decorreu das circunstâncias de flagrante delito. 2. Não há como absolver os réus da receptação dolosa, especialmente pela ausência de prova, se há evidências do conhecimento da proveniência ilícita da res, hipótese que afasta a atipicidade da conduta, pela ausência de elemento subjetivo - o dolo -, bem como inviabiliza a configuração do crime na sua modalidade culposa. 3. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado, o que não restou demonstrado nos autos. 4.Não se apresenta idôneo, para fins de aferição negativa dos antecedentes, a mera alegação de responder o réu a inquéritos e ações penal, em face do expresso impedimento previsto no enunciado da Súmula444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base 5. É medida que se impõe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 6. Fixada a pena pecuniária em valor acima do mínimo legal sem que haja nos autos elementos sobre a condição financeira dos réus, bem como inexistindo fundamentação na sentença para o afastamento do mínimo, impõe-se a sua redução. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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