TJDF APR - 918212-20120111523349APR
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RES FURTIVA. CHEQUE DEPOSITADO NA CONTA DO RÉU. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO. DESPICIENDO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. 1. No delito de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento acerca da origem ilícita ou, ao menos que não tinha como ter ciência de que o bem seria objeto de crime, incumbe ao agente. 2. Por falta de previsão legal, é despiciendo laudo psicossocial para a avaliação da personalidade, mormente quando os antecedentes, com trânsito em julgado, revelam, por óbvio, conduta desajustada, propensa ao crime. 3. É possível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem condenações suficientes com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RES FURTIVA. CHEQUE DEPOSITADO NA CONTA DO RÉU. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO. DESPICIENDO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. 1. No delito de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento acerca da origem ilícita ou, ao menos que não tinha como ter ciência de que o bem seria objeto de crime, incumbe ao agente. 2. Por falta de previsão legal, é despiciendo laudo psicossocial para a avaliação da personalidade, mormente quando os antecedentes, com trânsito em julgado, revelam, por óbvio, conduta desajustada, propensa ao crime. 3. É possível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem condenações suficientes com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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