main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 918213-20151010036278APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO circunstanciado. corrupcão de menores. autoria e materialidade comprovada. absolvicão segundo roubo. impossibilidade. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria dos delitos praticados, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Restando demonstrado que o recorrente e o menor agiram em unidade de desígnios na pratica delituosa, pois enquanto o inimputável efetivada a subtração o comparsa vigiava a porta do estabelecimento, tem-se por evidente a responsabilização pelos roubos concretizados, mesmo que a idéia inicial fosse a subtração de bens apenas da pessoa jurídica e não de clientes da Padaria. 3. Amera alegação do réu de que desconhecia a idade do menor envolvido na pratica de crime, não se presta ao reconhecimento do aventado erro de tipo, pois, para isso, necessária a prova cabal de tal assertiva, pois, segundo o entendimento majoritário, em tal hipótese, incumbe à defesa o ônus de demonstrar a tese suscitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão