TJDF APR - 918252-20140111204203APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão de o réu se dirigir à universidade com o fim específico de subtrair notebooks, aproveitando-se da menor vigilância dos alunos que ali se encontram, demonstrando inequívoca ousadia na conduta delitiva. 2. Afastada a valoração negativa das consequências do crime, uma vez que a não recuperação do produto do delito não justifica o aumento na pena-base, haja vista tratar-se de aspecto subsumido ao próprio tipo penal. 3. Para a condenação ao valor mínimo de reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CPP), é necessário pedido formal, a tempo e modo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão de o réu se dirigir à universidade com o fim específico de subtrair notebooks, aproveitando-se da menor vigilância dos alunos que ali se encontram, demonstrando inequívoca ousadia na conduta delitiva. 2. Afastada a valoração negativa das consequências do crime, uma vez que a não recuperação do produto do delito não justifica o aumento na pena-base, haja vista tratar-se de aspecto subsumido ao próprio tipo penal. 3. Para a condenação ao valor mínimo de reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CPP), é necessário pedido formal, a tempo e modo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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