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Jurisprudência


TJDF APR - 918255-20130111375109APR

Ementa
DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DO OFÍCIO.ALVARÁ JUDICIAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO DA CAUSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. ACORDO JUDICIAL ENTRE AS PARTES E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALOR DO DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. REDUÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. O conjunto probatório constante nos autos evidencia o dolo do agente em se apropriar ilicitamente do valor pertencente às vítimas - recebido em razão do patrocínio em causa trabalhista -, o que é suficiente para a subsunção no tipo penal previsto no artigo 168, §1º, inc. III, do Código Penal. 2. A renúncia às representações e comunicações oferecidas pelas vítimas perante os órgãos públicos, apresentada em razão do acordo judicial para repasse do valor devido, efetivado depois de extenso lapso temporal e tão-somente após o ajuizamento de ação de prestação de contas e oferecimento da denúncia, não elide o dolo do réu e em nada o socorre na ação penal de iniciativa pública incondicionada à representação. 3. Uma vez precária e insuficiente a fundamentação implementada para a fixação do valor unitário do dia-multa acima do mínimo legal, a redução é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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