TJDF APR - 918255-20130111375109APR
DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DO OFÍCIO.ALVARÁ JUDICIAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO DA CAUSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. ACORDO JUDICIAL ENTRE AS PARTES E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALOR DO DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. REDUÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. O conjunto probatório constante nos autos evidencia o dolo do agente em se apropriar ilicitamente do valor pertencente às vítimas - recebido em razão do patrocínio em causa trabalhista -, o que é suficiente para a subsunção no tipo penal previsto no artigo 168, §1º, inc. III, do Código Penal. 2. A renúncia às representações e comunicações oferecidas pelas vítimas perante os órgãos públicos, apresentada em razão do acordo judicial para repasse do valor devido, efetivado depois de extenso lapso temporal e tão-somente após o ajuizamento de ação de prestação de contas e oferecimento da denúncia, não elide o dolo do réu e em nada o socorre na ação penal de iniciativa pública incondicionada à representação. 3. Uma vez precária e insuficiente a fundamentação implementada para a fixação do valor unitário do dia-multa acima do mínimo legal, a redução é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DO OFÍCIO.ALVARÁ JUDICIAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO DA CAUSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. ACORDO JUDICIAL ENTRE AS PARTES E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALOR DO DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. REDUÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. O conjunto probatório constante nos autos evidencia o dolo do agente em se apropriar ilicitamente do valor pertencente às vítimas - recebido em razão do patrocínio em causa trabalhista -, o que é suficiente para a subsunção no tipo penal previsto no artigo 168, §1º, inc. III, do Código Penal. 2. A renúncia às representações e comunicações oferecidas pelas vítimas perante os órgãos públicos, apresentada em razão do acordo judicial para repasse do valor devido, efetivado depois de extenso lapso temporal e tão-somente após o ajuizamento de ação de prestação de contas e oferecimento da denúncia, não elide o dolo do réu e em nada o socorre na ação penal de iniciativa pública incondicionada à representação. 3. Uma vez precária e insuficiente a fundamentação implementada para a fixação do valor unitário do dia-multa acima do mínimo legal, a redução é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão