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Jurisprudência


TJDF APR - 918257-20140210045144APR

Ementa
DIREITO PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A natureza permanente do crime de posse de arma ou munição faz com que o estado de flagrância se protraia no tempo, condição que mitiga o princípio da inviolabilidade do domicílio, como autoriza o art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. 2. Não padece de inconstitucionalidade o artigo 16 da Lei 10.826/2003, tendo em vista que o ordenamento jurídico o admite como crime de mera conduta e de perigo abstrato. O crime de posse irregular de arma de fogo ou de munição, por sua presumida potencialidade lesiva, oferece risco à paz social e à segurança pública, sendo prescindível que a conduta efetivamente exponha outra pessoa a risco. 3. Ocolendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.341.370/MT submetido ao procedimento previsto no art. 543-C, do CPC, adotou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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