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Jurisprudência


TJDF APR - 918272-20150610003670APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO E PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA COM APOIO NO ARTIGO 387, IV DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte de Justiça, a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente. Precedentes. 2. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha formulado pedido de reparação a título de danos morais causados à vítima, ainda que se refira a valor mínimo, deve-se proceder à exclusão do quantum arbitrado pela magistrada sentenciante a esse título. 3. Recurso conhecido e PROVIDO.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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