TJDF APR - 918385-20120110864894APR
PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE ENTORPECENTES. FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Não há se falar em absolvição quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP), RE 640139, Repercussão Geral, STF. 3. Recursos conhecidos. Provido o recurso do Ministério Público e improvido o recurso da Defesa.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE ENTORPECENTES. FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Não há se falar em absolvição quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP), RE 640139, Repercussão Geral, STF. 3. Recursos conhecidos. Provido o recurso do Ministério Público e improvido o recurso da Defesa.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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