TJDF APR - 918524-20150510059963APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO E PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE ANALOGIA IN BONAM PARTEM COM O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia técnica do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pelas palavras firmes e seguras da vítima. 2. Não vinga o pleito de aplicação de analogia in bonam partem entre a confissão espontânea e a delação premiada, pois além da natureza jurídica diversa dos institutos, a legislação penal não deixa lacunas quanto ao seu alcance, não cabendo ao intérprete criar benesses não previstas em lei. 3. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula n. 231/STJ. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 5. Se o réu respondeu a todo o processo preso e ainda persistem os motivos que determinaram a custódia preventiva, inexiste razão para que aguarde o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em liberdade. 6. Recursos parcialmente providos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO E PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE ANALOGIA IN BONAM PARTEM COM O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia técnica do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pelas palavras firmes e seguras da vítima. 2. Não vinga o pleito de aplicação de analogia in bonam partem entre a confissão espontânea e a delação premiada, pois além da natureza jurídica diversa dos institutos, a legislação penal não deixa lacunas quanto ao seu alcance, não cabendo ao intérprete criar benesses não previstas em lei. 3. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula n. 231/STJ. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 5. Se o réu respondeu a todo o processo preso e ainda persistem os motivos que determinaram a custódia preventiva, inexiste razão para que aguarde o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em liberdade. 6. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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