main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 918531-20151210034250APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO.RECURSO PROVIDO. 1. Inviável condenação do réu pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, cujas elementares não estão descritas na exordial acusatória, sob pena de violação aos princípios da correlação, da ampla defesa e do contraditório. 2. A quebra de correlação entre a denúncia e a sentença arguida em recurso exclusivo da defesa impede a declaração de nulidade da sentença pelo Tribunal, que deve emitir juízo absolutório com fulcro no art. 386, inciso I, do CPP (Súmula nº 160/STF). 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão