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Jurisprudência


TJDF APR - 918532-20150310102976APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA E CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIAS DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se cogita de violação de domicílio quando há situação de flagrante delito por crime permanente,sendo lícito à autoridade policial ingressar no interior do domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa. 2. O pedido de restituição da fiança deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais, vez que a condenação do acusado impõe que o montante pago cautelarmente seja utilizado para o pagamento das custas processuais, da prestação pecuniária e da multa, nos termos do art. 336, do CPP, sendo o juiz da VEP também o competente para verificar a alegada condição de hipossuficiência econômica do réu. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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