TJDF APR - 918591-20150910152042APR
APELAÇÃO ESPECIAL DA VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. A conduta de praticar ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, transporte de veículo automotor para outro Estado da Federação e restrição da liberdade da vítima, aliada à reiteração de ato infracional e à situação pessoal, social e familiar do Apelado, recomenda a medida socioeducativa de semiliberdade. Constata-se, ainda, que o Apelado é usuário de drogas, sendo que sua família não consegue exercer autoridade sobre ele nem impor-lhe limites. 2. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
Ementa
APELAÇÃO ESPECIAL DA VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. A conduta de praticar ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, transporte de veículo automotor para outro Estado da Federação e restrição da liberdade da vítima, aliada à reiteração de ato infracional e à situação pessoal, social e familiar do Apelado, recomenda a medida socioeducativa de semiliberdade. Constata-se, ainda, que o Apelado é usuário de drogas, sendo que sua família não consegue exercer autoridade sobre ele nem impor-lhe limites. 2. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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