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Jurisprudência


TJDF APR - 918596-20140110499435APR

Ementa
PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. LESÃO LEVE. (ART. 209, CAPUT, CPM). ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA (ART. 209, §6º, DO CPM). IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR EXCESSO NA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é possível a absolvição, e muito menos a desclassificação da lesão corporal leve para a levíssima nos delitos militares, quando restar comprovado que o Policial, ao efetuar a prisão, agiu com excesso, ao desferir socos e chutes no criminoso já detido e dominado, causando-lhe diversos hematomas. 2. Recurso a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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