TJDF APR - 918614-20150410053422APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONCURSO DE PESSOAS. ADOLESCENTE INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUADO. CASO CONCRETO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu cometeu crime de furto, na companhia de um menor de idade. 2. No tocante à comprovação da menoridade, não apenas a certidão de nascimento é documento hábil para a sua atestação, mas também outros registros dotados de fé pública. In casu, a menoridade do adolescente M. A. R. restou comprovada por meio do Termo de Declaração, assim como no Prontuário Civil. 3. Reconhece-se a qualificadora prevista no art. 155, § 4°, inciso IV, ainda que o crime tenha sido praticado em concurso com menor inimputável, uma vez que a norma incriminadora tem natureza objetiva e não faz menção à necessidade de se tratarem todos de agentes capazes. 4. A substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não foi demonstrado no presente caso. 5. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração - é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto. 6. Por conduta social entende-se aquela relacionada ao comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não se confunde com os antecedentes, a reincidência ou a personalidade. Se os autos não oferecem elementos suficientes de prova aptos a desabonar a conduta social do acusado, o afastamento da análise negativa da referida circunstância judicial é medida que se impõe. 7. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados, de forma que permita a correta aferição pelo Julgador. 8. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes e atenuantes. Trata-se, ao revés, do espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção de crime. 9. Adequado o regime inicial semi-aberto ao presente caso, levando-se em consideração a pena imposta - 2 anos e 11 meses de reclusão e a reincidência do acusado. 10. Negado provimento ao recurso do Ministério Público. Dado parcial provimento ao recurso da Defesa.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONCURSO DE PESSOAS. ADOLESCENTE INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUADO. CASO CONCRETO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu cometeu crime de furto, na companhia de um menor de idade. 2. No tocante à comprovação da menoridade, não apenas a certidão de nascimento é documento hábil para a sua atestação, mas também outros registros dotados de fé pública. In casu, a menoridade do adolescente M. A. R. restou comprovada por meio do Termo de Declaração, assim como no Prontuário Civil. 3. Reconhece-se a qualificadora prevista no art. 155, § 4°, inciso IV, ainda que o crime tenha sido praticado em concurso com menor inimputável, uma vez que a norma incriminadora tem natureza objetiva e não faz menção à necessidade de se tratarem todos de agentes capazes. 4. A substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não foi demonstrado no presente caso. 5. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração - é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto. 6. Por conduta social entende-se aquela relacionada ao comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não se confunde com os antecedentes, a reincidência ou a personalidade. Se os autos não oferecem elementos suficientes de prova aptos a desabonar a conduta social do acusado, o afastamento da análise negativa da referida circunstância judicial é medida que se impõe. 7. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados, de forma que permita a correta aferição pelo Julgador. 8. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes e atenuantes. Trata-se, ao revés, do espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção de crime. 9. Adequado o regime inicial semi-aberto ao presente caso, levando-se em consideração a pena imposta - 2 anos e 11 meses de reclusão e a reincidência do acusado. 10. Negado provimento ao recurso do Ministério Público. Dado parcial provimento ao recurso da Defesa.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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