TJDF APR - 918615-20100710308435APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUTORIA NÃO COMPROVADA. NÃO EXISTÊNCIA DO DOLO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OPERADA. 1. Analisando os autos, verifica-se ter ocorrido a prescrição retroativa da pretensão punitiva. 2. No caso não se leva em consideração a reforma operada, na parte geral do Código Penal que trata da prescrição, pois se trata de lei penal em prejuízo ao réu, não podendo ser aplicada in casu. 3. Preliminar de prescrição reconhecida, de ofício, extinguindo, via de consequência, a punibilidade, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUTORIA NÃO COMPROVADA. NÃO EXISTÊNCIA DO DOLO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OPERADA. 1. Analisando os autos, verifica-se ter ocorrido a prescrição retroativa da pretensão punitiva. 2. No caso não se leva em consideração a reforma operada, na parte geral do Código Penal que trata da prescrição, pois se trata de lei penal em prejuízo ao réu, não podendo ser aplicada in casu. 3. Preliminar de prescrição reconhecida, de ofício, extinguindo, via de consequência, a punibilidade, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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