TJDF APR - 918621-20150310090096APR
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTACIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. CRIMES AUTÔNOMOS. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de roubo e corrupção de menor praticados na mesma linha de desdobramento causal, pois, causam lesões a bens jurídicos distintos. 2. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTACIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. CRIMES AUTÔNOMOS. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de roubo e corrupção de menor praticados na mesma linha de desdobramento causal, pois, causam lesões a bens jurídicos distintos. 2. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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