main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 918632-20150310170977APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO VII, DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE RESPONDIA A MAIS DE UMA AÇÃO PENAL À EPOCA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição do réu se mostra inviável, diante do quadro probatório acostado aos autos, em que se revelou a autoria e a materialidade do delito a que fora condenado, não havendo que se falar em fragilidade probatória a afastar a autoria do delito. 2. Inviável o pleito de concessão do sursis processual, uma vez que à época do oferecimento da denuncia o recorrente respondia a mais de uma ação penal, conforme certidões acostadas aos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão