TJDF APR - 918633-20130710101935APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE PESSOAS AFASTADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE O CRIME FORA COMETIDO POR MAIS DE UM AGENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é indispensável a realização de perícia, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios. 2. Uma condenação, a imposição de uma qualificadora ou de uma circunstância do crime, não pode estar baseada em meros indícios e suposições. Deve ter fundamento em provas inequívocas, caso contrário, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. 3. Recurso Ministerial não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE PESSOAS AFASTADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE O CRIME FORA COMETIDO POR MAIS DE UM AGENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é indispensável a realização de perícia, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios. 2. Uma condenação, a imposição de uma qualificadora ou de uma circunstância do crime, não pode estar baseada em meros indícios e suposições. Deve ter fundamento em provas inequívocas, caso contrário, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. 3. Recurso Ministerial não provido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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