TJDF APR - 918646-20120710293195APR
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO DO ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUNÇÃO. INVIÁVEL. POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO PARA NOVAS PRÁTICAS DELITIVAS. RECINHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório colhido sob o pálio da ampla defesa e do contraditório demonstra, inequivocadamente, a prática do crime de estelionato tentado. 2. Aplica-se o princípio da consunção quando o falso, por constituir crime-meio para a consecução do crime-fim (estelionato), exaure sua potencialidade lesiva neste. Entretanto, quando subsistir a potencialidade lesiva da falsidade para a prática de novas atividades delitivas, não incide o princípio da consunção. 3. Cabe o reconhecimento da confissão espontânea quando a versão narrada pelo réu colabora para a elucidação dos fatos. 4. Parcial provimento ao recurso da Defesa.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO DO ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUNÇÃO. INVIÁVEL. POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO PARA NOVAS PRÁTICAS DELITIVAS. RECINHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório colhido sob o pálio da ampla defesa e do contraditório demonstra, inequivocadamente, a prática do crime de estelionato tentado. 2. Aplica-se o princípio da consunção quando o falso, por constituir crime-meio para a consecução do crime-fim (estelionato), exaure sua potencialidade lesiva neste. Entretanto, quando subsistir a potencialidade lesiva da falsidade para a prática de novas atividades delitivas, não incide o princípio da consunção. 3. Cabe o reconhecimento da confissão espontânea quando a versão narrada pelo réu colabora para a elucidação dos fatos. 4. Parcial provimento ao recurso da Defesa.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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