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Jurisprudência


TJDF APR - 918650-20150810004356APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é inepta e nem genérica a denúncia que atende aos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o exercício da ampla defesa. 2. A recusa da assinatura da ré no auto de prisão em flagrante e a subscrição, como testemunha, por policial condutor do flagrante, não geram a nulidade do auto de prisão em flagrante. Regular cumprimento do artigo 304, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal. 3. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado e de corrupção de menor. 4. Verificada a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre a ré e uma adolescente na prática do crime de roubo circunstanciado, caracterizado está o concurso de pessoas, bem como o crime de corrupção de menor. 5. Incide a causa de aumento de pena relativa ao uso da arma de fogo, ainda que não apreendido ou periciado o artefato bélico, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. Precedentes. 6. Reconhecido erro material na dosimetria do crime de roubo circunstanciado e carência de fundamentação na pena-base fixada para o crime de corrupção de menor, redimensiona-se a reprimenda aplicada. 7. A pena pecuniária deve guardar proporção com a reprimenda reclusiva fixada. 8. Rejeitada as preliminares, dado parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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