TJDF APR - 918699-20100112155097APR
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E ESTELIONATO. PRELIMINARES. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ABSORÇÃO DO ESTELIONATO PELA FRAUDE LICITATÓRIA. INVIÁVEL. RECURSOS DE DOIS RÉUS DESPROVIDOS E RECURSOS DE DOIS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E AS PENAS DE MULTA. 1. A denúncia preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal quando descreve, mesmo que de forma sucinta e objetiva, o fato típico, o modus operandi, o local, a data do crime e a qualificação dos agentes, de forma a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. O magistrado não está obrigado a apreciar exaustivamente cada ponto das teses apresentadas pela defesa, não havendo omissão na sentença que indica fundamentos suficientes sobre a decisão do julgador (artigo 381 do Código de Processo Penal). 3. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crimes de fraude de procedimento licitatório e de estelionato. 4. Inviável a consunção do crime de estelionato pelo crime de fraude de procedimento licitatório, porquanto os bens tutelados são diversos e as condutas foram praticadas de forma autônomas. Enquanto o crime de fraude licitatório tutela a lisura da concorência; o crime de estelionato tutela o patrimônio alheio, no caso, o da Fundação Pública. 5. Impõe-se a redução das penas de dois réus e a manutenção das penas dos outros, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios da necessidade e da suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 6. Dado parcial provimento aos recursos de dois réus e negado provimento aos demais.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E ESTELIONATO. PRELIMINARES. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ABSORÇÃO DO ESTELIONATO PELA FRAUDE LICITATÓRIA. INVIÁVEL. RECURSOS DE DOIS RÉUS DESPROVIDOS E RECURSOS DE DOIS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E AS PENAS DE MULTA. 1. A denúncia preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal quando descreve, mesmo que de forma sucinta e objetiva, o fato típico, o modus operandi, o local, a data do crime e a qualificação dos agentes, de forma a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. O magistrado não está obrigado a apreciar exaustivamente cada ponto das teses apresentadas pela defesa, não havendo omissão na sentença que indica fundamentos suficientes sobre a decisão do julgador (artigo 381 do Código de Processo Penal). 3. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crimes de fraude de procedimento licitatório e de estelionato. 4. Inviável a consunção do crime de estelionato pelo crime de fraude de procedimento licitatório, porquanto os bens tutelados são diversos e as condutas foram praticadas de forma autônomas. Enquanto o crime de fraude licitatório tutela a lisura da concorência; o crime de estelionato tutela o patrimônio alheio, no caso, o da Fundação Pública. 5. Impõe-se a redução das penas de dois réus e a manutenção das penas dos outros, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios da necessidade e da suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 6. Dado parcial provimento aos recursos de dois réus e negado provimento aos demais.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão