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Jurisprudência


TJDF APR - 918700-20060510024104APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL). RECURSO DO RÉU. RAZÕES APENAS QUANTO ÀS ALINEAS C E D. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. RAZOABLIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica as alíneas d e c do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 3. Derivando da ação criminosa a superveniência de grave quadro de saúde que acompanharam a vítima por extenso período de tempo, as consequências do crime comportam avaliação negativa e devem ser consideradas para a majoração da reprimenda. 4. O legislador não fixou critérios absolutos para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve estar atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo em vista o estabelecimento da sanção suficiente para prevenção e repressão ao crime. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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