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Jurisprudência


TJDF APR - 918705-20141310055709APR

Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. RECURSO MINISTERIAL INTEMPESTIVO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME E SUSPENSÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, por agredir companheira em via pública. 2 Não se conhece de recurso ministerial interposto fora do prazo legal de cinco dias do recebimento dos autos. 3 O depoimento vitimário, corroborado por laudo pericial, é apto a embasar a condenação, mostrando-se corriqueiro que a mulher mude parcialmente sua versão para atenuar a gravidade da conduta do ex-companheiro, ainda mais quando existem indícios de que tenham se reconciliado. 4 A reprovabilidade ínsita ao tipo penal e a existência de condenação com punibilidade extinta há mais de cinco anos não justificam a exasperação da pena-base, sendo adequado o regime semiaberto quando se trate de réu reincidente. A detração melhor se oportuniza no Juízo da Execução. 5 Apelação defensiva parcialmente provida para reduzir a pena.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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