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Jurisprudência


TJDF APR - 918714-20120710059876APR

Ementa
PENAL. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. DEPOIMENTO VITIMÁRIO NA FASE INQUISITIVA NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, por dar chutes na perna da ex-companheira e lesionar o filho de ambos. 2 A retratação da vítima em Juízo e a falta de prova corroborando o primitivo depoimento perante o Delegado não permitem a condenação do réu, pois o Juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos do inquaérito policial. 3 Apelação provida.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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