TJDF APR - 918719-20140130090495APR
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO E DE MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Adolescente a quem foi imposta medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 14 da Lei 10.826/03, depois de ter sido apreendido em flagrante portando revolver calibre 38 municiado com três projetis. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável, o que não ocorre quando a decisão tende apenas a beneificar ao adolescente infrator. 3 O quadro social do adolescente e a análise da folha de passagens antecedentes e a gravidade do ato praticado justificam a medida socioeducativa de internação. 4 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO E DE MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Adolescente a quem foi imposta medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 14 da Lei 10.826/03, depois de ter sido apreendido em flagrante portando revolver calibre 38 municiado com três projetis. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável, o que não ocorre quando a decisão tende apenas a beneificar ao adolescente infrator. 3 O quadro social do adolescente e a análise da folha de passagens antecedentes e a gravidade do ato praticado justificam a medida socioeducativa de internação. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão