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Jurisprudência


TJDF APR - 918720-20150130042092APR

Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de flagrado vendendo uma porção de crack em via pública. 2 O ato infracional ficou evidente na apreensão do jovem em situação de traficância, atestada pelos policiais militares e em consonância com a declaração da compradora na Delegacia. 3 A gravidade do fato, cotejada com o contexto pessoal do inimputável e com passagens anteriores no juízo tutelar, justifica a imposição da medida socioeducativa mais rigorosa. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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