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Jurisprudência


TJDF APR - 918739-20130610165162APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. RISCO PROIBIDO. DORMIR AO VOLANTE. PASSAGEIRO SEM CINTO DE SEGURANÇA. CONDUTA TÍPICA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acervo probatório assegura inequivocamente a responsabilidade penal do acusado, o qual optou por assumir a direção de um veículo, sem carteira de habilitação, mesmo ciente de seu estado de fadiga, além de permitir que passageiro transportado em seu veículo permanecesse sem cinto de segurança durante o trajeto. 2. O perdão judicial somente deve ser concedido quando o sofrimento suportado pelo agente em razão da morte da vítima seja intenso ao ponto de equiparar-se a uma punição penal, tornando desnecessária a imposição de qualquer outra sanção pelo Estado, o que não ocorre no caso dos autos. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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