TJDF APR - 918740-20140510120912APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SINAIS NOTÓRIOS DE EMBRIAGUEZ. TIPICIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei n. 12.760/2012 introduziu novos meios de prova aptos a comprovar a alteração psicomotora durante a condução do veículo, razão pela qual a percepção dos sinais de embriaguez pelos policiais que procederam à abordagem do réu é suficiente para caracterizar o delito tipificado no artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/97. 2. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham, goza de presunção de veracidade e apresenta relevante força probatória. 3. O pedido de isenção das custas processuais deverá ser formulado perante o Juízo da Execução, competente para avaliar a situação econômica do réu e decidir sobre o benefício da gratuidade judiciária. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SINAIS NOTÓRIOS DE EMBRIAGUEZ. TIPICIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei n. 12.760/2012 introduziu novos meios de prova aptos a comprovar a alteração psicomotora durante a condução do veículo, razão pela qual a percepção dos sinais de embriaguez pelos policiais que procederam à abordagem do réu é suficiente para caracterizar o delito tipificado no artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/97. 2. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham, goza de presunção de veracidade e apresenta relevante força probatória. 3. O pedido de isenção das custas processuais deverá ser formulado perante o Juízo da Execução, competente para avaliar a situação econômica do réu e decidir sobre o benefício da gratuidade judiciária. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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