TJDF APR - 918747-20140310083595APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB. DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 309 DO CTB. ABSORÇÃO. AGRAVANTE GENÉRICA DO ARTIGO 298, INCISO III, DO CTB. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES E DIVERSAS. REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROIBIÇÃO PARA OBTER PERMISSÃO PARA DIRIGIR. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de condução de veículo sem habilitação (art. 309, CTB), quando ocorre no mesmo contexto, mediante uma única ação, atingindo o mesmo bem jurídico (incolumidade pública) do crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTNB), fica por este (mais grave) absorvido, pelo princípio da consunção, configurando a inabilitação como circunstância agravante genérica prevista no art. 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Mantém-se a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade quando há várias condenações criminais transitadas em julgado anteriores ao crime que se examina. 3. A pena acessória, consistente na proibição de obter permissão para dirigir, deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 4.A pena pecuniária deve obedecer ao critério trifásico da dosimetria e ser proporcional com a pena privativa de liberdade imposta. 5. O pedido de isenção de custas processuais deve ser formulado perante o Juiz da Execução. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB. DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 309 DO CTB. ABSORÇÃO. AGRAVANTE GENÉRICA DO ARTIGO 298, INCISO III, DO CTB. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES E DIVERSAS. REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROIBIÇÃO PARA OBTER PERMISSÃO PARA DIRIGIR. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de condução de veículo sem habilitação (art. 309, CTB), quando ocorre no mesmo contexto, mediante uma única ação, atingindo o mesmo bem jurídico (incolumidade pública) do crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTNB), fica por este (mais grave) absorvido, pelo princípio da consunção, configurando a inabilitação como circunstância agravante genérica prevista no art. 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Mantém-se a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade quando há várias condenações criminais transitadas em julgado anteriores ao crime que se examina. 3. A pena acessória, consistente na proibição de obter permissão para dirigir, deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 4.A pena pecuniária deve obedecer ao critério trifásico da dosimetria e ser proporcional com a pena privativa de liberdade imposta. 5. O pedido de isenção de custas processuais deve ser formulado perante o Juiz da Execução. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão