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Jurisprudência


TJDF APR - 918751-20130610105487APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE EXACERBADA. IDADE DA VÍTIMA. REGIME ABERTO. RÉU PRIMÁRIO. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁL. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Interposto termo ou petição de apelação no prazo legal, a apresentação extemporânea das razões da apelação, segundo o entendimento jurisprudencial, configura-se mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso. 2. É exacerbada a culpabilidade do agente que comete lesão corporal (artigo 129, § 9º, Código Penal) contra vítima de 57 (cinquenta e sete) anos, sua genitora, que, pela idade, apresenta elevada vulnerabilidade física em relação ao réu. 3. Inexiste motivação suficiente para a imposição do regime prisional mais gravoso ao réu, que é primário, portador de bons antecedentes, foi condenado à pena de detenção de 5 (cinco) meses, e apresenta apenas uma circunstância judicial valorada negativamente. Portanto, é mais adequada a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, nos moldes do artigo 33, §2º, c e §3º, do Código Penal. 4. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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