main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 918756-20150130051355APR

Ementa
APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, a Internação é a única medida que se mostra adequada a garantir ao apelante os desígnios da reeducação e da ressocialização preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que ele poderá contar com constante auxílio e orientação psicopedagógica, além de permanecer afastado de forma mais efetiva daquelas circunstâncias que o levam ao envolvimento reiterado com o universo infracional. 2. Inviável a apreciação de pleito concernente à fixação de medida protetiva de tratamento de dependência química quando tal pedido não foi apreciado pelo Magistrado sentenciante, sob pena de indiscutível supressão de instância. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão