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Jurisprudência


TJDF APR - 918770-20100112328365APR

Ementa
LATROCÍNIO. QUADRILHA OU BANDO (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME ALTERAÇÃO DA LEI 12.850/13). CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS EM DUPLICIDADE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DAS RAZÕES PRIMEIRAMENTE PROTOCOLADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELATÓRIO POLICIAL. DEPOIMENTO JUDICIALIZADO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DIVERSA. CIÊNCIA DE QUE O COMPARSA ESTAVA ARMADO. ASSUNÇÃO DO RISCO EM RELAÇÃO AO CRIME MAIS GRAVE. PROVA INSUFICIENTE ACERCA DOS REQUISITOS DA FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. FATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL IN PEJUS. LEI ANTERIOR. MÍNIMO DE QUATRO AGENTES. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DE ROUBOS COM MODUS OPERANDI CONHECIDO COMO SAÍDA DE BANCO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOIS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E DOIS RECURSOS INTEGRALMENTE PROVIDOS. 1. O procurador a quem o réu outorgou poderes de representação interpôs recurso de apelação tempestivamente, no entanto, protocolou razões recursais após a expiração do prazo legal previsto para a prática deste ato processual e antes, porém, da peça apresentada em favor do acusado pela Defensoria Pública, em razão do decurso in albis do referido prazo. Tendo em vista que a apresentação tardia das razões de apelação configura mera irregularidade, devem ser conhecidas apenas as razões primeiramente apresentadas, em atenção aos princípios da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da variabilidade dos recursos, de maneira que, quando a Defensoria Pública protocolou razões recursais, já havia ocorrido a preclusão consumativa quanto à prática desse ato processual. 2. Embora as Defesas dos corréus não tenham participado do interrogatório do acusado que abordou a vítima e disparou contra ela, ocasião em que ele prestou informações que foram reconhecidas como colaboração premiada, de maneira que não foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa, essa prova emprestada não foi empregada como fundamento para a condenação. 3. As provas constantes dos autos confirmam que o corréu apontado na denúncia como aquele que forneceu a arma do crime, de fato, desempenhou esse papel, uma vez que dois outros acusados apresentaram versão nesse sentido na delegacia de polícia, o que foi confirmado, em juízo, pelos policiais condutores das investigações. 4. A palavra dos policiais, no que diz respeito às declarações que prestam acerca das suas atribuições funcionais, goza de presunção de veracidade e os atos por eles praticados de presunção de legimitidade, de modo que possui relevante força probatória, notadamente se amparada por demais provas, como ocorre na presente hipótese. 5. Inviável a desclassificação da conduta atribuída a título de latrocínio para roubo simples, uma vez que as provas produzidas nos autos comprovam que o acusado encarregado de identificar uma vítima em potencial no interior da agência bancária tinha ciência que o corréu responsável por abordá-la portava consigo uma arma de fogo. Nesse sentido as palavras dos policiais condutores das investigações. 6. O coautor responde pelo delito de latrocínio, ainda que não seja responsável pela violência contra a vítima, se ciente do uso de arma de fogo para a subtração do bem, caso em que assume o risco pelo evento mais grave. 7. Os fatos imputados aos acusados foram praticados antes da vigência da Lei nº 12.850/2013, que alterou a redação do artigo 288 do Código de Processo Penal, bem como o nomen iuris do crime de quadrilha ou bando para associação criminosa. Ademais, enquanto a lei anterior exigia a associação de pelo menos quatro agentes para a caracterização do delito, a nova lei exige apenas três, de maneira que deve ser aplicada aquela, em detrimento dessa, em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal in pejus. 8. As provas constantes dos autos foram suficientes para provar que havia um vínculo estável e permanente voltado à prática de crimes de roubo com modus operandi conhecido como saída de banco apenas entre três dos réus. Em relação àquele que forneceu a arma empregada no delito, não há a certeza necessária para concluir se ele estava efetivamente associado aos demais para a prática de outros delitos ou se teve o ânimo de participar apenas do crime de latrocínio investigado nestes autos. Assim, todos os acusados devem ser absolvidos em relação ao crime de quadrilha ou bando, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 9. Em atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada por meio da Terceira Seção daquela Corte no julgamento do EResp n. 1.154.752, a reincidência a confissão espontânea são circunstâncias igualmente preponderantes, motivo pelo, no caso de concurso entre aquela agravante e essa atenuante na segunda etapa da dosimetria da pena, deve ocorrer a compensação integral entre ambas. 10. Recursos dos réus Paulo e Osley providos e parcialmente providos os recursos interpostos em favor de Ramon e Adailton.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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