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Jurisprudência


TJDF APR - 918773-20130111730467APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. DECOTE. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MULTA. PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REPARAÇÃO DE DANOS. VIABILIDADE. RECURSOS PROVIDOS. 1. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, averiguando se ela atingiu um maior grau de reprovabilidade - que pode ostentar diversos níveis. Não se vislumbrando culpabilidade por parte dos réus que exceda a inerente ao tipo, deve ser decotada. 2. No tocante aos maus antecedentes e às personalidades, sentenças condenatórias definitivas, mas referentes a fatos posteriores, assim como processos e inquéritos em andamento (Súmula 444 do STJ), não podem ser considerados para valorar negativamente referidas circunstâncias. 3. Nos termos do art. 72 do Código Penal, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. Entretanto, tendo sido a pena pecuniária aumentada na mesma proporção da pena privativa de liberdade em razão do concurso formal, e existindo recurso apenas da Defesa, a multa deve ser mantida, em observância à vedação da reformatio in pejus. 4. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. 5. Recursos providos.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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