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Jurisprudência


TJDF APR - 918789-20150110166499APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. COCAÍNA. BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO. ARMAS E MUNIÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO E CONFIRMADAS EM JUÍZO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS EM JUÍZO. POSSE DE ARMA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição ou em desclassificação do crime de tráfico para o previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova sólida demonstrando o propósito de traficância, mormente pela diversidade e quantidade de drogas, pela presença de uma balança de precisão, arma de fogo, munições e dinheiro na residência do réu. 2. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, sendo suficiente para comprovar a autoria do acusado no crime de corrupção ativa. 3. Tendo em vista que o acusado admitiu ter adquirido a arma para defender a sua esposa, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo é medida escorreita. 4. Impõe-se o reconhecimento da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas quando o réu assume a propriedade dos entorpecentes apreendidos, ainda que sob alegação de posse para uso pessoal, pois empregada na formação do convencimento judicial.Enunciado 545 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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