main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 918793-20150110014143APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 0,87G. CRACK. TRAZER CONSIGO. VENDER. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE USUÁRIO E TESTEMUNHAS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei 11.343/2006 quando há prova suficiente da prática do tráfico - amoldando-se a conduta ao tipo do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo o réu sido abordado e preso em flagrante delito por trazer consigo e vender uma porção de crack. 2. A negativa do réu, conquanto encontre respaldo no seu direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º, LV), não tem o condão de infirmar as robustas provas produzidas pelo Parquet, pois isolada nos autos e divorciada de qualquer elemento que a corrobore. 3. Embora a declaração prestada pelo usuário na delegacia não tenha sido confirmada em Juízo, e, portanto, não sirva, por si só, para embasar decreto condenatório, não deve ser totalmente desprezada, podendo somar-se ao conjunto probatório como elemento corroborador das provas orais judicializadas, no caso, a palavra dos policiais, conferindo-lhes ainda mais credibilidade, além das filmagens realizadas. 4. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 5. Inviável a desclassificação do crime de tráfico, constante do caput do artigo 33 da Lei 11.343/06 para o de uso compartilhado do § 3º do artigo 33 da Lei 11.343/06, haja vista a comprovação de que o usuário não era pessoa de relacionamento do réu, além de ter pagado pela droga, afastando a elementar sem objetivo de lucro exigida pelo tipo penal. 6. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que não ocorre sob o argumento de ter o acusado praticado dois verbos núcleos do tipo penal incriminador,pois a conduta de trazer consigo foi realizada como meio para se realizar a conduta de vender a droga e, assim, auferir lucro fácil. 7. O fato de o acusado agir em via pública, durante o dia e em local de intensa movimentação de pessoas não pode ser utilizado para macular circunstâncias do crime. 8. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão