TJDF APR - 918793-20150110014143APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 0,87G. CRACK. TRAZER CONSIGO. VENDER. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE USUÁRIO E TESTEMUNHAS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei 11.343/2006 quando há prova suficiente da prática do tráfico - amoldando-se a conduta ao tipo do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo o réu sido abordado e preso em flagrante delito por trazer consigo e vender uma porção de crack. 2. A negativa do réu, conquanto encontre respaldo no seu direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º, LV), não tem o condão de infirmar as robustas provas produzidas pelo Parquet, pois isolada nos autos e divorciada de qualquer elemento que a corrobore. 3. Embora a declaração prestada pelo usuário na delegacia não tenha sido confirmada em Juízo, e, portanto, não sirva, por si só, para embasar decreto condenatório, não deve ser totalmente desprezada, podendo somar-se ao conjunto probatório como elemento corroborador das provas orais judicializadas, no caso, a palavra dos policiais, conferindo-lhes ainda mais credibilidade, além das filmagens realizadas. 4. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 5. Inviável a desclassificação do crime de tráfico, constante do caput do artigo 33 da Lei 11.343/06 para o de uso compartilhado do § 3º do artigo 33 da Lei 11.343/06, haja vista a comprovação de que o usuário não era pessoa de relacionamento do réu, além de ter pagado pela droga, afastando a elementar sem objetivo de lucro exigida pelo tipo penal. 6. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que não ocorre sob o argumento de ter o acusado praticado dois verbos núcleos do tipo penal incriminador,pois a conduta de trazer consigo foi realizada como meio para se realizar a conduta de vender a droga e, assim, auferir lucro fácil. 7. O fato de o acusado agir em via pública, durante o dia e em local de intensa movimentação de pessoas não pode ser utilizado para macular circunstâncias do crime. 8. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 0,87G. CRACK. TRAZER CONSIGO. VENDER. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE USUÁRIO E TESTEMUNHAS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei 11.343/2006 quando há prova suficiente da prática do tráfico - amoldando-se a conduta ao tipo do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo o réu sido abordado e preso em flagrante delito por trazer consigo e vender uma porção de crack. 2. A negativa do réu, conquanto encontre respaldo no seu direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º, LV), não tem o condão de infirmar as robustas provas produzidas pelo Parquet, pois isolada nos autos e divorciada de qualquer elemento que a corrobore. 3. Embora a declaração prestada pelo usuário na delegacia não tenha sido confirmada em Juízo, e, portanto, não sirva, por si só, para embasar decreto condenatório, não deve ser totalmente desprezada, podendo somar-se ao conjunto probatório como elemento corroborador das provas orais judicializadas, no caso, a palavra dos policiais, conferindo-lhes ainda mais credibilidade, além das filmagens realizadas. 4. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 5. Inviável a desclassificação do crime de tráfico, constante do caput do artigo 33 da Lei 11.343/06 para o de uso compartilhado do § 3º do artigo 33 da Lei 11.343/06, haja vista a comprovação de que o usuário não era pessoa de relacionamento do réu, além de ter pagado pela droga, afastando a elementar sem objetivo de lucro exigida pelo tipo penal. 6. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que não ocorre sob o argumento de ter o acusado praticado dois verbos núcleos do tipo penal incriminador,pois a conduta de trazer consigo foi realizada como meio para se realizar a conduta de vender a droga e, assim, auferir lucro fácil. 7. O fato de o acusado agir em via pública, durante o dia e em local de intensa movimentação de pessoas não pode ser utilizado para macular circunstâncias do crime. 8. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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