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Jurisprudência


TJDF APR - 918958-20140130093903APR

Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍCIA. ARMA DE FOGO. DISPENSÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. Os elementos de prova reunidos durante a instrução processual são suficientes para comprovar a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, sendo inviável a absolvição por insuficiência de provas. É dispensável a realização de perícia no artefato para atestar sua potencialidade lesiva, para fins de comprovação da materialidade da conduta de portar ilegalmente arma de fogo. O tipo descrito no art. 14 da Lei nº 10.826/03 classifica-se como crime de mera conduta e de perigo abstrato, bastando que o agente possua ou tenha sob sua guarda, arma ou munição sem a devida autorização legal, pois não se exige nenhum resultado naturalístico para a sua consumação. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade das condutas infracionais análogas aos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma, a reiteração na prática de atos infracionais e o descumprimento injustificado de medidas anteriores (art. 112, § 1º, do ECA). Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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