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Jurisprudência


TJDF APR - 918975-20141310035772APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RIXA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. DIMINUIÇÃO DE 1/2 (METADE). ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIO-NALIDADE DA NORMA Havendo duas ou mais vertentes de prova com respaldo no acervo dos autos, é lícito ao Conselho de Sentença optar por aquela que lhe pareça mais verossímil, de modo que se a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. O quantum de redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. Observa-se a quantidade de atos executórios e quão próximo o agente chegou do resultado. No caso, tendo o réu efetuado 6 disparos de revólver, contudo, alvejando a vítima com 2 dos projéteis, que por erro de pontaria, não a atingiram em região letal, mostra-se adequada a redução da pena em 1/2 (metade). O STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, o qual prevê que a pena por crime hediondo ou equiparado será cumprida inicialmente em regime fechado. De maneira que o regime inicial para cumprimento da pena será fixado em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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