TJDF APR - 918977-20130410095388APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS COM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDO. NÃO INCIDÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se declara nulidade após a pronúncia, quando o julgamento transcorreu normalmente e nenhuma irregularidade foi suscitada no momento adequado. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida pelos jurados em veredicto soberano. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Se o Conselho de Sentença acolheu a tese da acusação, que encontra arrimo nas provas produzidas durante todo o trâmite e em plenário, a decisão que entendeu comprovadas a materialidade e a autoria é soberana e deve prevalecer. Não age amparado por qualquer excludente o réu que surpreende a vítima de costas e desfere vários tiros, ceifando-lhe a vida, em razão de supostas ameaças e perseguição anteriores, por parte dela, não demonstradas nos autos. Os jurados acolheram a tese de que o réu dolosamente efetuou os disparos de arma de fogo contra a vítima, que a levaram a óbito, de modo que não há que se falar em homicídio privilegiado. Nenhuma prova foi acostada no sentido de que o revólver utilizado pelo réu foi adquirido em momento anterior ao crime praticado por ele, de modo que a conduta de portar a arma de fogo fica absorvida pelo próprio homicídio, como reza o Princípio da Consunção. O conceito de culpabilidade, para fins de fixação da pena, cinge-se à reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, entendida como juízo de censurabilidade que recai sobre o réu. É adequado o acréscimo na pena-base decorrente da culpabilidade exacerbada quando há indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta, como no caso em que o agente desfere múltiplos tiros contra vítima que foi surpreendida de costas. Devida a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando esta demonstra um maior grau de reprovação da conduta do réu. A conduta de disparar em via pública, em local no qual estão presentes diversas outras pessoas além da vítima, extrapola o tipo de homicídio e, portanto, justifica a apreciação desfavorável ao agente das circunstâncias do delito. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS COM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDO. NÃO INCIDÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se declara nulidade após a pronúncia, quando o julgamento transcorreu normalmente e nenhuma irregularidade foi suscitada no momento adequado. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida pelos jurados em veredicto soberano. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Se o Conselho de Sentença acolheu a tese da acusação, que encontra arrimo nas provas produzidas durante todo o trâmite e em plenário, a decisão que entendeu comprovadas a materialidade e a autoria é soberana e deve prevalecer. Não age amparado por qualquer excludente o réu que surpreende a vítima de costas e desfere vários tiros, ceifando-lhe a vida, em razão de supostas ameaças e perseguição anteriores, por parte dela, não demonstradas nos autos. Os jurados acolheram a tese de que o réu dolosamente efetuou os disparos de arma de fogo contra a vítima, que a levaram a óbito, de modo que não há que se falar em homicídio privilegiado. Nenhuma prova foi acostada no sentido de que o revólver utilizado pelo réu foi adquirido em momento anterior ao crime praticado por ele, de modo que a conduta de portar a arma de fogo fica absorvida pelo próprio homicídio, como reza o Princípio da Consunção. O conceito de culpabilidade, para fins de fixação da pena, cinge-se à reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, entendida como juízo de censurabilidade que recai sobre o réu. É adequado o acréscimo na pena-base decorrente da culpabilidade exacerbada quando há indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta, como no caso em que o agente desfere múltiplos tiros contra vítima que foi surpreendida de costas. Devida a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando esta demonstra um maior grau de reprovação da conduta do réu. A conduta de disparar em via pública, em local no qual estão presentes diversas outras pessoas além da vítima, extrapola o tipo de homicídio e, portanto, justifica a apreciação desfavorável ao agente das circunstâncias do delito. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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