TJDF APR - 918985-20141010082103APR
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. REGIME. SEMIABERTO. QUANTUM. INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME ADEQUADO. MANUTENÇÃO. Para a correta eleição do regime inicial de cumprimento da pena, o Magistrado deverá aplicar o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, observando não apenas o quantum fixado, mas também a reincidência e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. A análise reincidência, nas hipóteses do artigo 33, §2º, do Código Penal, está em conformidade com os princípios da isonomia e da individualização e também observa as finalidades de repressão e prevenção do crime. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. REGIME. SEMIABERTO. QUANTUM. INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME ADEQUADO. MANUTENÇÃO. Para a correta eleição do regime inicial de cumprimento da pena, o Magistrado deverá aplicar o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, observando não apenas o quantum fixado, mas também a reincidência e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. A análise reincidência, nas hipóteses do artigo 33, §2º, do Código Penal, está em conformidade com os princípios da isonomia e da individualização e também observa as finalidades de repressão e prevenção do crime. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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