TJDF APR - 918989-20150710050059APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DE QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEN. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. 1/6. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REFORMA. Quando o conjunto probatório reunido nos autos é coeso e demonstra com segurança a autoria delitiva, não há que se falar em absolvição com fundamento no art. 386 do CPP. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Existindo duas circunstâncias qualificadoras no furto, uma delas poderá ser utilizada para majoração da pena-base, como circunstância judicial desfavorável, enquanto a outra qualificará o delito de tentativa de furto, sem que isso configure bis in idem. Quando existir mais de um registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior ao fato sob exame, é possível a utilização de um deles para configurar os maus antecedentes, enquanto certidão diversa será analisada na segunda fase da dosimetria, como a agravante da reincidência, não havendo que se falar em casos tais na ocorrência de bis in idem. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, na presença de uma certidão configuradora de reincidência. De acordo com a recente orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, é possível a aplicação do privilégio no crime de furto qualificado, excepcionalmente nos casos em que a qualificadora tiver natureza objetiva, o réu for primário e a coisa furtada de pequeno valor. A pena de multa deve ser fixada em observância aos mesmos critérios para o estabelecimento da reprimenda corporal. Recurso do primeiro acusado conhecido e parcialmente provido. Recurso do segundo acusado conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DE QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEN. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. 1/6. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REFORMA. Quando o conjunto probatório reunido nos autos é coeso e demonstra com segurança a autoria delitiva, não há que se falar em absolvição com fundamento no art. 386 do CPP. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Existindo duas circunstâncias qualificadoras no furto, uma delas poderá ser utilizada para majoração da pena-base, como circunstância judicial desfavorável, enquanto a outra qualificará o delito de tentativa de furto, sem que isso configure bis in idem. Quando existir mais de um registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior ao fato sob exame, é possível a utilização de um deles para configurar os maus antecedentes, enquanto certidão diversa será analisada na segunda fase da dosimetria, como a agravante da reincidência, não havendo que se falar em casos tais na ocorrência de bis in idem. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, na presença de uma certidão configuradora de reincidência. De acordo com a recente orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, é possível a aplicação do privilégio no crime de furto qualificado, excepcionalmente nos casos em que a qualificadora tiver natureza objetiva, o réu for primário e a coisa furtada de pequeno valor. A pena de multa deve ser fixada em observância aos mesmos critérios para o estabelecimento da reprimenda corporal. Recurso do primeiro acusado conhecido e parcialmente provido. Recurso do segundo acusado conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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