TJDF APR - 919037-20141210028319APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de exclusão do benefício da suspensão condicional da pena, por ausência de interesse de agir, uma vez que é somente na fase de execução que o acusado terá direito de se manifestar se aceita, ou não, as condições impostas. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato perpetrados pelo acusado contra a vítima. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação em crime de ameaça, mormente quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de exclusão do benefício da suspensão condicional da pena, por ausência de interesse de agir, uma vez que é somente na fase de execução que o acusado terá direito de se manifestar se aceita, ou não, as condições impostas. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato perpetrados pelo acusado contra a vítima. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação em crime de ameaça, mormente quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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