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Jurisprudência


TJDF APR - 919040-20150130041434APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INCABÍVEL. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EM FAVOR DO MENOR. CONSUMAÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo a teoria da amotio ou apreehensio a consumação do crime de roubo ocorre, tão somente, com a inversão da posse do bem, até então com a vítima, para o poder do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem subtraído. Comprovada nos autos a prática de atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de uma faca, mostra-se dispensável a apreensão e perícia do referido artefato. Nos procedimentos da infância e da juventude não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, em face de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade dos atos infracionais praticados e das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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